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Quando integrante da reserva remunerada é convocado ou designado para serviço ativo, que conduta lhe é proibida nas organizações policiais-militares e repartições civis?
Legislação Militar do DF
Quando integrante da reserva remunerada é convocado ou designado para serviço ativo, que conduta lhe é proibida nas organizações policiais-militares e repartições civis?
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Resposta
É proibido tratar de assuntos de interesse de organizações ou empresas privadas nessas unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º - Os integrantes da reserva remunerada, quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos Oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
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