Flashcard FC848479
Sob que condição os policiais-militares em atividade podem exercer diretamente a gestão de seus bens?
Legislação Militar do DF
Sob que condição os policiais-militares em atividade podem exercer diretamente a gestão de seus bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem gerir diretamente seus bens desde que não infrinjam as vedações relativas ao comércio e à participação em sociedades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º - Os integrantes da reserva remunerada, quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos Oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em