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Que condições precisam ser observadas para que Oficiais titulados no Quadro de Saúde exerçam atividade técnico-profissional no meio civil?
Legislação Militar do DF
Que condições precisam ser observadas para que Oficiais titulados no Quadro de Saúde exerçam atividade técnico-profissional no meio civil?
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Resposta
Podem exercer atividade técnico-profissional no meio civil desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja as vedações legais sobre comércio e participação societária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º - Os integrantes da reserva remunerada, quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos Oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
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