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Qual condição de justificativa autoriza a determinação para que se exija informação sobre bens?
Legislação Militar do DF
Qual condição de justificativa autoriza a determinação para que se exija informação sobre bens?
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Resposta
Existência de razões que recomendem a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida.
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