Flashcard FC848549
Qual é o critério que determina se a violação das obrigações policiais-militares será tratada como crime, contravenção ou transgressão disciplinar?
Legislação Militar do DF
Qual é o critério que determina se a violação das obrigações policiais-militares será tratada como crime, contravenção ou transgressão disciplinar?
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Resposta
A qualificação decorre da previsão estabelecida em legislação ou em regulamentação específica ou peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.
§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º - No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
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