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Que norma determina qual espécie de responsabilidade será aplicada ao policial-militar por descumprimento de deveres?
Legislação Militar do DF
Que norma determina qual espécie de responsabilidade será aplicada ao policial-militar por descumprimento de deveres?
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Resposta
A natureza da responsabilidade é definidade pela legislação específica ou peculiar em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A inobservãncia ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas Leis e regulamentos acarreta, para o policial-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor.
Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá-concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
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