Flashcard FC848556
Que conclusão a apuração da responsabilidade pode alcançar sobre a capacidade do policial-militar para exercer as funções policiais-militares?
Legislação Militar do DF
Que conclusão a apuração da responsabilidade pode alcançar sobre a capacidade do policial-militar para exercer as funções policiais-militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apuração pode concluir pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A inobservãncia ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas Leis e regulamentos acarreta, para o policial-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor.
Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá-concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em