Flashcard FC848563
Até quando dura a privação do exercício de funções do policial-militar afastado nessas hipóteses?
Legislação Militar do DF
Até quando dura a privação do exercício de funções do policial-militar afastado nessas hipóteses?
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Resposta
Até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
I - o Governador do Distrito Federal;
II - o Comandante-Geral; e
III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização Policial-Militar-OPM, na conformidade da legislação ou regulamentação específica ou peculiar sobre a matéria.
§ 2º - o policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso.
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