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Qual providência alternativa ao afastamento do cargo as autoridades competentes podem determinar de imediato?
Legislação Militar do DF
Qual providência alternativa ao afastamento do cargo as autoridades competentes podem determinar de imediato?
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Resposta
O impedimento do exercício da função policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
I - o Governador do Distrito Federal;
II - o Comandante-Geral; e
III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização Policial-Militar-OPM, na conformidade da legislação ou regulamentação específica ou peculiar sobre a matéria.
§ 2º - o policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso.
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