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São admitidas manifestações coletivas sobre atos praticados por superiores hierárquicos?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 7.289/1984 Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, responda:

São admitidas manifestações coletivas sobre atos praticados por superiores hierárquicos?
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Resposta

Não. Manifestações coletivas sobre atos de superiores são proibidas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caracter reivindicatório ou político.

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