Flashcard FC848568
Que legislação penal se aplica aos policiais-militares quando for compatível com a situação?
Legislação Militar do DF
Que legislação penal se aplica aos policiais-militares quando for compatível com a situação?
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Resposta
Aplica-se a Legislação Penal Militar aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar.
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