Flashcard FC848569
Em que condição a Legislação Penal Militar incide sobre a conduta de policiais-militares?
Legislação Militar do DF
Em que condição a Legislação Penal Militar incide sobre a conduta de policiais-militares?
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Resposta
Quando houver compatibilidade entre as normas militares e as circunstâncias do caso, ou seja, aplicação condicionada à pertinência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar.
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