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O que o Regulamento Disciplinar deve disciplinar em relação a recursos contra penalidades?
Legislação Militar do DF
O que o Regulamento Disciplinar deve disciplinar em relação a recursos contra penalidades?
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Resposta
As regras para a interposição de recursos contra as penas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de trinta dias.
§ 2º - A Praça Especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento do ensino onde estiver matriculada.
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