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Qual medida processual é aplicada a policiais presumidamente incapazes de permanecer na ativa?
Legislação Militar do DF
Qual medida processual é aplicada a policiais presumidamente incapazes de permanecer na ativa?
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Resposta
São submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.
§ 1º - Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina.
§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetido a Praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
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