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Quem decide em última instância os recursos interpostos nos processos provenientes de Conselho de Disciplina?
Legislação Militar do DF
Quem decide em última instância os recursos interpostos nos processos provenientes de Conselho de Disciplina?
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Resposta
O Governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.
§ 1º - Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina.
§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetido a Praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
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