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Quais instrumentos normativos regulam o Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Quais instrumentos normativos regulam o Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal?
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Resposta
A lei estatutária e as regulamentações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal constitui um conjunto integrado de direitos, serviços e ações permanentes e interativas, abrangendo remuneração, pensão, saúde e assistência, conforme disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
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