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Qual a situação administrativa do policial-militar com cinco anos ou mais de efetivo serviço ao se candidatar a cargo eletivo?
Legislação Militar do DF
Qual a situação administrativa do policial-militar com cinco anos ou mais de efetivo serviço ao se candidatar a cargo eletivo?
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Resposta
Será afastado temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de Oficiais.
Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
I - o policial-militar, que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ficio ; e
II - o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.
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