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Que tipo de direitos pecuniários adicionais podem ser reconhecidos aos Policiais Militares em situações especiais?
Legislação Militar do DF
Que tipo de direitos pecuniários adicionais podem ser reconhecidos aos Policiais Militares em situações especiais?
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Resposta
Outros direitos pecuniários previstos para casos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 1o Na ativa, compreende:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
I - soldo;(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
II - adicionais:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Posto ou Graduação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de Certificação Profissional;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Operações Militares;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
d) de Tempo de Serviço;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
III - gratificações:(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Representação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de função de Natureza Especial;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Serviço Voluntário.(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 2o Na inatividade, compreende:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
I - soldo ou quotas de soldo;(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
II - adicionais:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
a) de Posto ou Graduação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
b) de Certificação Profissional;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
c) de Operações Militares;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
d) de Tempo de Serviço;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
III - gratificação de Representação.(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002)
§ 3º - 0s policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente.
§ 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais.
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