Flashcard FC848670
Que exigência normativa adicional deve ser atendida para a concessão do auxílio-invalidez?
Legislação Militar do DF
Que exigência normativa adicional deve ser atendida para a concessão do auxílio-invalidez?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cumprir as condições estabelecidas na lei específica que disciplina a remuneração dos policiais militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais-miIitares, será concedido ao poIicial-miIitar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em