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Quem pode autorizar penhora, seqüestro ou arresto sobre o soldo?
Legislação Militar do DF
Quem pode autorizar penhora, seqüestro ou arresto sobre o soldo?
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Resposta
A lei pode prever exceções; somente nos casos estabelecidos por lei é possível penhorar, sequestrar ou arrestar o soldo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.
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