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Existem exceções que podem alterar a contagem ou o limite de quotas de soldo na passagem para a inatividade?
Legislação Militar do DF
Existem exceções que podem alterar a contagem ou o limite de quotas de soldo na passagem para a inatividade?
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Resposta
Sim. A legislação prevê exceções em dispositivo específico que podem alterar a contagem ou o limite das quotas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Por ocasião de sua passagem para a inatividade o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo, quantos forem os anos de serviço, computáveis para inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput do art. 50.
Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano.
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