Flashcard FC848750
Que remuneração é assegurada durante as férias e os afastamentos previstos na Seção?
Legislação Militar do DF
Que remuneração é assegurada durante as férias e os afastamentos previstos na Seção?
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Resposta
A lei estabelece que a remuneração será a prevista na legislação específica ou peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - As férias, e os afastamentos mencionados nesta Seção, são concebidos com a remuneração prevista na legislação específica ou peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
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