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Como será regulada a remuneração do policial-militar enquanto estiver em licença?
Legislação Militar do DF
Como será regulada a remuneração do policial-militar enquanto estiver em licença?
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Resposta
A remuneração será regulada por legislação específica ou peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
I - especial;
II - para tratar de interesse particular;
III - para tratamento de saúde de pessoa da família; e
IV - para tratamento de saúde própria.
§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica ou peculiar.
§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.
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