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Qual requisito mínimo de tempo de efetivo serviço dá direito à licença para tratar de interesse particular?
Legislação Militar do DF
Qual requisito mínimo de tempo de efetivo serviço dá direito à licença para tratar de interesse particular?
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Resposta
Contar mais de 10 anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que requerer com aquela finalidade.
Parágrafo único - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
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