Flashcard FC848797
Qual condição de vínculo com a corporação é exigida para a dispensa do serviço na instituição do júri e na Justiça Eleitoral?
Legislação Militar do DF
Qual condição de vínculo com a corporação é exigida para a dispensa do serviço na instituição do júri e na Justiça Eleitoral?
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Resposta
Estar na ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral.
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