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Em que situação funcional os policiais-militares devem estar para terem direito à dispensa do serviço na instituição do júri e na Justiça Eleitoral?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 7.289/1984 Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, responda:

Em que situação funcional os policiais-militares devem estar para terem direito à dispensa do serviço na instituição do júri e na Justiça Eleitoral?
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Resposta

Quando estiverem no exercício de funções policiais-militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

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