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Quem tem exclusividade de uso dos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Quem tem exclusividade de uso dos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
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Resposta
Os policiais militares têm exclusividade de uso; os itens são privativos desses profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes.
Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como, seu uso por parte de quem a eles não tiver direito.
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