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O que representam os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
O que representam os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
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Resposta
Representam o símbolo da autoridade policial-militar, conferindo as prerrogativas inerentes a essa autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes.
Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como, seu uso por parte de quem a eles não tiver direito.
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