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Quem pode decidir pela proibição definitiva do uso do uniforme por policial-militar na inatividade cuja conduta ofenda a dignidade da classe?
Legislação Militar do DF
Quem pode decidir pela proibição definitiva do uso do uniforme por policial-militar na inatividade cuja conduta ofenda a dignidade da classe?
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Resposta
O Comandante-Geral da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos em legislação peculiar da Polícia Militar do Distrito Federal.
§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso dos uniformes:
I - em manifestação de caráter político-partidário;
II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, saIvo quando expressamente determinado ou autorizado;
III - Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades policiais-militares, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.
§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
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