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Que responsabilidades decorrem para o policial-militar fardado quanto aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostenta?
Legislação Militar do DF
Que responsabilidades decorrem para o policial-militar fardado quanto aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostenta?
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Resposta
Tem a obrigação de observar as normas relativas aos distintivos, emblemas e insígnias, preservando sua integridade, utilizando-os corretamente e respeitando seu significado simbólico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.
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