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Quais tipos de identificação não podem ser usados por civis quando suscetíveis de confusão com os da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Quais tipos de identificação não podem ser usados por civis quando suscetíveis de confusão com os da Polícia Militar?
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Resposta
Uniformes, distintivos, insígnias e emblemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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