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Qual é o critério que caracteriza a ilicitude do uso de uniformes ou sinais por civis?
Legislação Militar do DF
Qual é o critério que caracteriza a ilicitude do uso de uniformes ou sinais por civis?
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Resposta
A proibição aplica‑se quando os uniformes ou sinais possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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