Flashcard FC848819
Que sujeitos podem ser responsabilizados por terem adotado ou consentido o uso de sinais confundíveis com os da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Que sujeitos podem ser responsabilizados por terem adotado ou consentido o uso de sinais confundíveis com os da Polícia Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos e departamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em