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Que comportamentos tornam responsáveis diretores, chefes, empresas ou empregadores pela infração relativa a sinais confundíveis com os da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Que comportamentos tornam responsáveis diretores, chefes, empresas ou empregadores pela infração relativa a sinais confundíveis com os da Polícia Militar?
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Resposta
Ter adotado ou ter consentido que sejam usados uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas confundíveis com os da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar.
Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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