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A reversão do policial-militar agregado pode ser determinada a qualquer tempo?
Legislação Militar do DF
A reversão do policial-militar agregado pode ser determinada a qualquer tempo?
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Resposta
Sim. A reversão pode ser determinada em qualquer tempo, salvo exceções expressamente previstas que impedem a reversão em situações específicas de agregação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo único - Em qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas letras a, b, c, f, g, h, j, n, e o do item III do § 1º do artigo 77.
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