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Qual norma define as hipóteses de deserção aplicáveis ao policial-militar?
Legislação Militar do DF
Qual norma define as hipóteses de deserção aplicáveis ao policial-militar?
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Resposta
A legislação penal militar define as hipóteses, critérios e consequências da deserção aplicáveis aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
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