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O extravio é motivo para exclusão do serviço ativo?
Legislação Militar do DF
O extravio é motivo para exclusão do serviço ativo?
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Resposta
Sim. O extravio constitui motivo de exclusão do serviço ativo e de desligamento da Organização do policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda do posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX - extravio.
Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Distrito Federal ou de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso.
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