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Como se efetiva a passagem do policial-militar para a inatividade por transferência para a reserva remunerada quando é determinada pela Administração sem solicitação do interessado
Legislação Militar do DF
Como se efetiva a passagem do policial-militar para a inatividade por transferência para a reserva remunerada quando é determinada pela Administração sem solicitação do interessado?
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Resposta
Por decisão ex officio da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A passagem do policial-militar para a inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetuar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
I - a pedido; ou (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
II - ex officio.(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
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