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Qual é a finalidade da relação anual sobre policiais-militares que atingiram a idade-limite para permanência na reserva remunerada?
Legislação Militar do DF
Qual é a finalidade da relação anual sobre policiais-militares que atingiram a idade-limite para permanência na reserva remunerada?
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Resposta
Identificar os policiais-militares que devem ser reformados por atingirem a idade-limite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada a fim de serem reformados.
Parágrafo único - A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização estabelecidas em legislação específica.
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