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Qual é a consequência para o policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por motivo que comprometa sua aptidão para o serviço?
Legislação Militar do DF
Qual é a consequência para o policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por motivo que comprometa sua aptidão para o serviço?
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Resposta
A consequência é a reforma, isto é, passagem para inatividade remunerada por incapacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
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