Flashcard FC848992
A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço para ser concedida?
Legislação Militar do DF
A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço para ser concedida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A reforma é concedida com qualquer tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em