Flashcard FC849007
Que constatação médica deve autorizar o retorno ao serviço ativo de policial-militar reformado considerado incapaz definitivamente?
Legislação Militar do DF
Que constatação médica deve autorizar o retorno ao serviço ativo de policial-militar reformado considerado incapaz definitivamente?
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Resposta
Ser declarado apto em inspeção de saúde realizada pela Junta Superior em grau de recurso ou revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82.
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
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