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Que medida poderá ser adotada em relação ao policial-militar reformado considerado incapaz definitivamente quando for julgado apto e o tempo decorrido na reforma não exceder o praz
Legislação Militar do DF
Que medida poderá ser adotada em relação ao policial-militar reformado considerado incapaz definitivamente quando for julgado apto e o tempo decorrido na reforma não exceder o prazo legal?
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Resposta
Retorno ao serviço ativo, na forma prevista pela legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82.
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
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