Flashcard FC849010
Que medida ocorrerá quando o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar o prazo de dois anos?
Legislação Militar do DF
Que medida ocorrerá quando o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar o prazo de dois anos?
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Resposta
Transferência para a reserva remunerada, observadas as demais disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82.
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
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