Flashcard FC849012
Em que fundamento normativo se dão as regras sobre retorno ao serviço ativo ou transferência para a reserva remunerada?
Legislação Militar do DF
Em que fundamento normativo se dão as regras sobre retorno ao serviço ativo ou transferência para a reserva remunerada?
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Resposta
Em conformidade com a legislação específica ou peculiar que disciplinar tais procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82.
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
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