Flashcard FC849039
Que consequência sofre o policial militar da ativa que assume cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira quando a função não é de magistério?
Legislação Militar do DF
Que consequência sofre o policial militar da ativa que assume cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira quando a função não é de magistério?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É demitido ex officio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho a sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo-a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em