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Quem define a situação militar do policial que foi demitido ex officio por assumir cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira?
Legislação Militar do DF
Quem define a situação militar do policial que foi demitido ex officio por assumir cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira?
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Resposta
A situação militar é definida pela Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho a sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo-a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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