Flashcard FC849047
O oficial demitido por perder o posto e a patente tem direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do DF
O oficial demitido por perder o posto e a patente tem direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Nenhum direito a remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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