Flashcard FC849048
Quem fica responsável por definir a situação militar do oficial demitido por perda do posto e da patente?
Legislação Militar do DF
Quem fica responsável por definir a situação militar do oficial demitido por perda do posto e da patente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em