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Que consequência a lei prevê para o oficial condenado por Tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença condenatória transitada em j
Legislação Militar do DF
Que consequência a lei prevê para o oficial condenado por Tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença condenatória transitada em julgado?
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Resposta
Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o oficialato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que:
I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;
II - for condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente a segurança do Estado.
III - incidir nos casos previstos em leis específicas que motivam julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e
IV - houver perdido a nacionalidade brasileira.
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